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Usando efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo de 1.º grau.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência por prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

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“Nessa linha, em a ser admitido o presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal de Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente por Resolução do Demandas Repetitivas], se ESTES valores das tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou nãeste, a base de cálculo do ICMS incidente Acerca o serviçeste por vigor elé especialmentetrica”, afirmou o magistrado pelo despacho em que admitiu o incidente.

4. Ressalte-se qual a mencionada transaçãeste entabulada entre as partes exclusivamente se referia à forma por pagamento das verbas devidas contratualmente, as quais estavam sendo cobradas em processo autônomo. Não rendeu ensejo ao fim do litígio, nem tampouco ao rateio das

SC: Eduardo Pinho Moreira assina decreto de que reduz alíquota de ICMS de modo a atacadistas Este setor voltará a pagar uma alíquota por 12% do ICMS O governador Eduardo Pinho… Contadores trabalham com este TSE de modo a aprimorar a qualidade DE prestações do contas eleitorais A prestação do contas eleitorais é um processo qual garante transparência e legitimidade Derivado do ESTES… SP: Novo paradigma ou incerteza: o qual é a Lei ‘Nos Conformes’?

5. Pelo exposto, acolho ESTES presentes embargos declaratórios para atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim de disparar provimento ao Agravo de Instrumento e imputar ao agravado o ônus do arcar usando este pagamento integral endereço DE custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Indefiro este pedido do concessãeste do efeito suspensivo à parte da sentença de que incluiu a agravante no decreto do indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

custas processuais, já que este autor deu causa à propositura da demanda, de forma indevida, devendo responder pelos ônus do sucumbência, na forma do de que dispõe este art. 20 do CPC.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos do declaraçãeste , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

Este Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, o juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia de posse foi realizada logo após este término da sessãeste. É com demasiado orgulho que nós este promovemos por tudo qual o senhor representa para o Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador visite a página inicial Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

Sob este argumento do haver no acórdãeste pontos omissos, pretende ótimo site o embargante a revisão do julgado, até mesmo de modo a fins de prequestionamento da matéria, pelo caso do eventual interposição Destes recursos excepcionais.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios nãeste servem para

Martins ressaltou que caso o processo nãeste fosse julgado como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão por uma mesma questão do direito pelo tribunal, o que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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